EDITAIS/PUBLICAÇÕES

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Ato: Edital 41/2020

Ementa: Convoca para Audiência Pública
Tipo: Edital
DATA: 12/05/2020
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Ato: Edital 40/2020

Ementa: Publica Contratos
Tipo: Edital
DATA: 11/05/2020
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Ato: Decreto 1.350/2020

Ementa: Regulamenta IPTU
Tipo: Decretos
DATA: 11/05/2020
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Ato: Decreto 1.345/2020

Ementa: Decreta Situação de Emergência
Tipo: Decretos
DATA: 29/04/2020
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Ato: Decreto 1.346/2020

Ementa: Reitera Calamidade Pública
Tipo: Decretos
DATA: 05/05/2020
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Ato: Edital 38/2020

Ementa: Encerra Pediatra 12 horas
Tipo: Edital
DATA: 27/04/2020
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