DISPENSAS/INEXIGIBILIDADE

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Nº da Contratação Direta: DISPENSA 39/24

Objeto: AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 39/2024 COM BASE NO §3º DO ART. 75 DA LEI N. 14.133/2021 E AR. 4º § 3º DO DECRETO 1.586/2024. A opção pela não realização da dispensa de licitação na forma eletrônica se dá com base no Art. 176, II da Lei 14.133/2021. O município de Muitos Capões – RS com e sede na Rua Dorval Antunes Pereira, nº 950, centro, inscrita no CNPJ sob n° 42.094.362/0001-39, torna público quem tem interesse em participar na AQUISIÇÃO DE MUDAS PARA O INCENTIVO DOS PEQUENOS PRODUTORES E MUNICIPES QUE FAZEM PARTE DA PATRULHA AGRÍCOLA, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 26 de Julho de 2024 às 09horas. A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações no endereço citado acima ou pelo e-mail romain@muitoscapoes.rs.gov.br
Modalidade: Dispensa de Licitação
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ABERTURA: 26/07/2024

Nº da Contratação Direta: DISPENSA 38/2024

Objeto: AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Muitos Capões/RS, torna público a abertura do processo licitatório regido pela Lei Federal n. 14.133/2021: DISPENSA nº 38/2024, processo administrativo nº 83/2024, protocolo administrativo 987/2024, julgamento por item. Objeto: “Contratação De Empresa em Consultoria e Gestão e Treinamento de Software de Gestão SCPI-SISTEMA DE CONTABILIDADE”. A sessão pública de lances será no dia 28/03/2024 às 14hs, horário de Brasília-DF. O termo de Formalização deste processo será disponibilizado no mural. A disponibilização respeitará os prazos mínimos estipulados em lei. Informações fone (54)3232-5707. Setor de Licitações. Muitos Capões, 17 de Julho de 2024. Rita de Cássia Campos Pereira – Prefeita. Publique-se.
Modalidade: Dispensa de Licitação
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ABERTURA: 19/07/2024

Nº da Contratação Direta: DISPENSA 36/2024

Objeto: AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 36/2024 COM BASE NO §3º DO ART. 75 DA LEI N. 14.133/2021 E AR. 4º § 3º DO DECRETO 1.586/2024. A opção pela não realização da dispensa de licitação na forma eletrônica se dá com base no Art. 176, II da Lei 14.133/2021. O município de Muitos Capões – RS com e sede na Rua Dorval Antunes Pereira, nº 950, centro, inscrita no CNPJ sob n° 42.094.362/0001-39, torna público quem tem interesse em participar na AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO PARA ATENDER OS PRODUTORES DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 08 de Julho de 2024 às 09horas. A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações no endereço citado acima ou pelo e-mail romain@muitoscapoes.rs.gov.br
Modalidade: Dispensa de Licitação
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ABERTURA: 30/11/-0001

Nº da Contratação Direta: EDITAL Nº 66/2024 RE

Objeto: Edital nº 66/2024 - REVOGAÇÃO DE DISPENSA Processo Administrativo nº: 880/2024 Modalidade: DISPENSA nº 34/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSMISSÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS. Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/21, RESOLVE: A PREFEITA MUNICIPAL DE MUITOS CAPÕES/RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 14.133/21, e suas alterações posteriores. MOTIVAÇÃO: Cumpre-nos ressaltar que a revogação de um processo licitatório é uma conduta passível de ser realizada pelo ente contratante, a fim de melhor atender o interesse público ante a inconveniência, mesmo porque a Administração, com a aplicação do Princípio da Autotutela, poderá, a qualquer tempo, rever seus atos e, consequentemente, revogá-los, conforme nos ensina a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme segue: Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Porém, esclareça-se que a presente revogação DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2024 é absolutamente excepcional e está devidamente justificada, pautando-se pelos princípios da seriedade da Administração e da boa-fé. Dessa forma, atendendo os princípios da razoabilidade; da moralidade; da economicidade; e ainda no princípio da eficiência, decide pela REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2024 e todos os atos a eles relativos, após as alterações no termo de referência será publicado nova data para o certame. No caso em apreço, como não houve a contratação, não há, ainda, obrigação assumida entre as partes, tampouco direito adquirido pela pretensa contratada Posto isso, pelas razões expostas em linhas transatas e no exercício dos juízos de conveniência e oportunidade, REVOGO os efeitos da Dispensa 34/2024. Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeira e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis. Muitos Capões-RS, 24 de Junho de 2024. _________________________ Rita de Cássia Campos Pereira Prefeita _________________________________________ VISTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. PATRÍCIA VARASCHIN CHEDID.
Modalidade: Dispensa de Licitação
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ABERTURA: 24/06/2024

Nº da Contratação Direta: DISPENSA 35

Objeto: AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 35/2024 COM BASE NO §3º DO ART. 75 DA LEI N. 14.133/2021 E AR. 4º § 3º DO DECRETO 1.586/2024. A opção pela não realização da dispensa de licitação na forma eletrônica se dá com base no Art. 176, II da Lei 14.133/2021. O município de Muitos Capões – RS com e sede na Rua Dorval Antunes Pereira, nº 950, centro, inscrita no CNPJ sob n° 42.094.362/0001-39, torna público quem tem interesse em participar na contratação de equipe profissional para fins de avaliação de prova prática para máquinas pesadas, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 27 de Junho de 2024 às 09horas. A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações no endereço citado acima ou pelo e-mail romain@muitoscapoes.rs.gov.br
Modalidade: Dispensa de Licitação
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ABERTURA: 25/06/2024

Nº da Contratação Direta: DISPENSA 34

Objeto: AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 34/2024 COM BASE NO §3º DO ART. 75 DA LEI N. 14.133/2021 E AR. 4º § 3º DO DECRETO 1.586/2024. A opção pela não realização da dispensa de licitação na forma eletrônica se dá com base no Art. 176, II da Lei 14.133/2021. O município de Muitos Capões – RS com e sede na Rua Dorval Antunes Pereira, nº 950, centro, inscrita no CNPJ sob n° 42.094.362/0001-39, torna público quem tem interesse em participar na contratação de Equipe de Transmissão para eventos esportivos, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 27 de Junho de 2024 às 09horas. A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações no endereço citado acima ou pelo e-mail romain@muitoscapoes.rs.gov.br
Modalidade: Dispensa de Licitação
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ABERTURA: 25/06/2024