Competências
A Secretaria de Habitação tem as seguintes atribuições:
I - planejar, elaborar e implementar a política habitacional no Município;
II - elaborar e administrar estratégias de intervenção urbanística com vista ao desenvolvimento de programas habitacionais em conformidade com o Plano Diretor do Município;
III - promover ações de regularização fundiária visando a titulação definitiva dos moradores de Loteamentos e conjuntos habitacionais;
IV - coordenar a elaboração e implantação de projetos e obras de urbanização, construção de conjuntos habitacionais de interesse social e as atividades de produção de moradia em autogestão;
V - apoiar e estimular o desenvolvimento de tecnologias alternativas para habitação;
VI - promover o desenvolvimento de núcleos habitacionais, inclusive, através de convênios com instituições pública e privada;
VII - coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e critérios para as atividades do Conselho Municipal de Habitação
