Competências
A Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente é responsável pelo licenciamento ambiental considerado de impacto local (Resolução CONSEMA nº 288/2014): licença prévia, licença de instalação, licença de operação, licença de regularização e licença única. Licenciamento florestal das atividades delegadas pelo Convênio Mata Atlântica.
A secretaria também é responsável pelas declarações de isenção de licenciamento; Emissão de certidão negativa de débitos de meio ambiente (SMAM); Fiscalização ambiental; Desenvolvimento de ações de educação ambiental no município e; Planejamento de eventos turísticos no município.
