DECRETO MUNICIPAL Nº 1.187/2017
“Decreta ‘ponto facultativo’ no dia 03 de novembro de 2017 e regulamenta a compensação das horas não trabalhadas.”
RITA DE CASSIA CAMPOS PEREIRA, Prefeita Municipal de Muitos Capões – RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com base na Lei Municipal nº 184/2002,
Considerando que no próximo dia 02 de novembro do corrente ano, será feriado nacional e municipal decorrente do dia de Finados;
Considerando que o dia 03 de novembro de 2017, sexta-feira, está entre o feriado supracitado e o final de semana;
Considerando que o ponto facultativo no dia 03 de novembro de 2017 nas repartições públicas municipais, a par de não impor nenhum prejuízo aos negócios do Município, proporciona redução no custeio da Administração Pública Municipal.
Considerando a necessidade de contar com o trabalho de servidores por ocasião da realização da Festa do Pinhão/2018;
Considerando a obrigatoriedade de compensação das horas não trabalhadas nos pontos facultativos, segundo determina a Lei Municipal nº 184/2002;
Considerando a necessidade de disciplinar a compensação das horas, bem como o horário de expediente das repartições públicas municipais, com antecedência para fins de organização dos serviços públicos prestados à comunidade,
DECRETA
Art. 1º Decreta “Ponto Facultativo” nas repartições públicas municipais no dia 03 de novembro de 2017.
Art. 2º A carga horária não trabalhada nos dias 03 de novembro de 2017, totalizando 08 horas, serão obrigatoriamente recuperadas pelos servidores, na organização e durante a Festa do Pinhão/2018.
Art. 3º O controle de compensação das horas a que se refere este Decreto caberá a cada Secretaria, segundo suas peculiaridades.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MUITOS CAPÕES, 31 de outubro de 2017.
RITA DE CASSIA CAMPOS PEREIRA
Prefeita Municipal.
