Incentivo
Data: 15/07/2021
Categoria: Administração

Preocupada com a geração de trabalho e renda e com a necessidade de o município estar sempre um passo à frente para incentivar a instalação de indústrias no município. A prefeita municipal encaminhou para o poder legislativo uma alteração na lei municipal 206/2003 aumentando os incentivos fiscais com base na criação de empregos, de IPTU, ISSQN e taxas.
Agora o município passa de 7 anos para 15 anos, ainda foram revisados na alteração de redação da lei :
DOS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS
Art. 3º Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em:
I - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para instalação ou ampliação;
II - auxílio financeiro reembolsável, para construção de prédio ou aquisição de equipamentos;
III - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
IV - reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros;
V - execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares, assim como elaboração de projetos de rede elétrica;
VI - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
VII - isenção de tributos municipais;
VIII - outros, na forma de lei específica.
“Precisamos ser proativos, ser vistos, precisamos competir e nos mostrar atrativos, agradeço ao poder legislativo pelo pronto atendimento e que Deus Abençoe a todos" finalizou prefeita e vice-presidente da FAMURS Rita Pereira.

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