Contra a PEC
Data: 26/11/2019
Categoria: Administração

A Prefeita Rita Pereira esteve em ato no Famurs contra a PEC 188/2019, que trata dá extinção de alguns municípios e que se aprovada, Muitos Capões deixará de ser município a partir de 2025. Muitos Capões, arrecadou em 2018 para o Estado do Rio Grande do Sul em receita Bruta de ICMS mais 48 milhões de reais deste valor somente 12 milhões retornarão. Como uma comunidade que é um dos celeiros do estado que tem cerca de 60% da população rural pode atingir 10% do seu orçamento arrecadado com IPTU, ISS, ITBI e taxas. Uma proposta dessa envergadura, que modifica tão radicalmente o desenho federativo brasileiro, não pode ser tratada de forma simplista. O que vai acontecer para as populações desses municípios se a PEC for aprovada? Como assegurar, em regiões distantes, a prestação de serviços públicos básicos, como o funcionamento dos postos de saúde, transporte escolar, coleta de lixo e infraestrutura?
            Muitos Capões tem mais de 900km de estrada, já foi emancipada pela sua enorme  dimensão (1 193,131 km²) ,e todo este território não tinha nenhuma assistência do poder público, safras eram perdidas, vidas eram perdidas pelo péssimo atendimento ao povo capoense.
            A Prefeita também entregou ofício para o Deputado Rodrigo Lorenzoni e encaminhou ao ministro Chefe da Casa Civil Onix Lorenzoni que também se posicionaram contra a medida na sua essência, pois conhecem a realidade do interior do nosso estado. A prefeita aproveitou a oportunidade e se pronunciou “Muitas pessoas estão usando a PEC com viés político, e estamos aqui porque nos preocupamos muito com isso e levantamos números consultamos o nosso jurídico para ter uma defesa embasada “,finalizou a gestora.
            Estabelecer critérios objetivos para extinção de municípios, unidades administrativas autônomas, em pleno funcionamento, com história, vidas, pessoas, patrimônio cultural e religioso, sem sequer “ouvir” a população, é uma proposição que se divorcia dos princípios democráticos do Estado de Direito. A topologia constitucional é clara em albergar, já em seu art. 1º, caput, que a República Federativa Brasileira é um Estado Democrático de Direito. A dignidade da pessoa humana, a cidadania, o pluralismo político e, mais notadamente, a “titularidade do poder pelo povo” alicerçam a concepção inarredável de que os instrumentos democráticos não são meras figuras decorativas, mas esteios do Estado. Nesse sentido, a principiologia constitucional impõe a oitiva da população acerca da PEC proposta.

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