EDITAIS/PUBLICAÇÕES

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Ato: Decreto 1.776/2026

Ementa: Recepciona Lei Estadual de Atividades de Baixo Risco
Tipo: Decretos
DATA: 28/07/2026
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Ato: Decreto 1.774/2026

Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da
Tipo: Decretos
DATA: 23/07/2026
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Ato: Decreto 1.773/2026

Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da
Tipo: Decretos
DATA: 30/11/-0001
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Ato: Decreto 1.772/2026

Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da
Tipo: Decretos
DATA: 23/07/2026
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Ato: Decreto 1775/2026

Ementa: Concessão de Ponto Facultativo para Educação
Tipo: Decretos
DATA: 15/07/2026
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Ato: Edital 107/2026

Ementa: Divulga resultado FINAL Cargo de Assistente Social 40h
Tipo: Edital
DATA: 08/07/2026
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