Objeto: AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2024
COM BASE NO §3º DO ART. 75 DA LEI N. 14.133/2021 E AR. 4º § 3º DO DECRETO 1.586/2024.
A opção pela não realização da dispensa de licitação na forma eletrônica se dá com base no Art. 176, II da Lei 14.133/2021.
O município de Muitos Capões RS com e sede na Rua Dorval Antunes Pereira, nº 950, centro, inscrita no CNPJ sob n° 42.094.362/0001-39, torna público que tem interesse em adquirir itens para premiação referente ao programa nota fiscal premiada municipal, conforme o decreto nº 1583/2024 e lei 815/2014, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da Proposta de Preços: 25 de março de 2024 às 09 horas.
O Termo de referência da contratação encontra-se disponível no link http://www.muitoscapoes.rs.gov.br/dispensas
A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações no endereço citado acima ou pelo e-mail jorge@muitoscapoes.rs.gov.br
Modalidade: Dispensa de Licitação
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