Objeto: Edital nº 66/2024 - REVOGAÇÃO DE DISPENSA
Processo Administrativo nº: 880/2024 Modalidade: DISPENSA nº 34/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSMISSÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS.
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/21, RESOLVE:
A PREFEITA MUNICIPAL DE MUITOS CAPÕES/RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.
MOTIVAÇÃO: Cumpre-nos ressaltar que a revogação de um processo licitatório é uma conduta passível de ser realizada pelo ente contratante, a fim de melhor atender o interesse público ante a inconveniência, mesmo porque a Administração, com a aplicação do Princípio da Autotutela, poderá, a qualquer tempo, rever seus atos e, consequentemente, revogá-los, conforme nos ensina a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF, conforme segue: Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Porém, esclareça-se que a presente revogação DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2024 é absolutamente excepcional e está devidamente justificada, pautando-se pelos princípios da seriedade da Administração e da boa-fé. Dessa forma, atendendo os princípios da razoabilidade; da moralidade; da economicidade; e ainda no princípio da eficiência, decide pela REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2024 e todos os atos a eles relativos, após as alterações no termo de referência será publicado nova data para o certame. No caso em apreço, como não houve a contratação, não há, ainda, obrigação assumida entre as partes, tampouco direito adquirido pela pretensa contratada Posto isso, pelas razões expostas em linhas transatas e no exercício dos juízos de conveniência e oportunidade, REVOGO os efeitos da Dispensa 34/2024.
Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeira e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
Muitos Capões-RS, 24 de Junho de 2024.
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Rita de Cássia Campos Pereira
Prefeita
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VISTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
PATRÍCIA VARASCHIN CHEDID.
Modalidade: Dispensa de Licitação
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